Estatuto da Criança e do Adolescente

               LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

   "NÃO HA ESCURIDÃO MAIOR E MAIS ASSUSTADORA PARA UMA CRIANÇA E PARA A HUMANIDADE DO QUE A FALTA DE RESPEITO PELOS SEUS DIREITOS". (Marta Serrat)

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma Lei Federal, de número 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990 e esta lei trata sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Confira no link abaixo uma história em quadrinhos, de Maurício de Souza,   sobre o ECA

http://www.gnial.com.br/CLIENTES/UNICEF/ESTATUTO/

Este conjunto de leis vieram para cuidar e defender nossas crianças.

Esta é uma Lei sobre a proteção da criança, sendo considerada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Nesta lei é lhes assegurado  o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento  físico, moral,  espiritual, social em condições de liberdade e de dignidade. Neste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar,  proteger os menores adolescentes e crianças. E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar lhes com absoluta prioridade o  acesso ao bem estar , a vida, a saúde, a alimentação, a educação,  ao esporte, ao lazer, a cultura, a escola. Assegurar-lhes a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência na familia e na sociedade. São leis completas e que lhes asseguram todos os direitos e proteção.

Estatuto da Criança e do Adolescente, na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Toda criança e adolescente tem direitos e deveres

       Quais são os direitos?

•       À vida e saúde;

•       Nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso;

•       Prioridade absoluta no atendimento hospitalar e ambulatorial;

•       Políticas públicas voltadas à criança e adolescente;

•       À liberdade, respeito e dignidade

•       Brincar, praticar esportes e divertir-se

•       Liberdade de expressão

•       Condição humana de existência

•       Ser respeitado como cidadão de direitos e deveres

•       Socializar-se com outras crianças e adolescentes

•       Ser assistido, criado e educado por uma família

•       À convivência familiar e comunitária

•       Receber, sustento, moradia, higiene e vestuário

•       À educação, cultura e lazer

•       Acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência

•       Atividade, educativas, cultuais, esportivas, e lazer

•       Organizar e ajudar nas atividades escolares

•       À profissionalização e proteção ao trabalho;

•       Atendimento educacional especializado às pessoas com necessidades especiais;

•       Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade.

•       Ser respeitado por seus educadores e funcionários




Quais são os deveres?

•       Cumprir regras e normas;

•       Estudar e frequentar a escola;

•       Respeitar seus educadores e funcionários da escola;

•       Fazer as tarefas diariamente.

•       Preservar os espaços públicos e meio ambientes;

•       Obedecer a ordens dos pais, familiares e professores;

•       Conhecer os valores da escola, família e da sociedade.

Entre os alunos

•       Respeitar a si mesmo e todas as pessoas independentes de raça, cor, sexo, religião, classe social ou idade;

•       Amar as pessoas com quem vive;

•       Praticar os bons costumes;

•       Respeitar os colegas de classe.